«Terminou um pesadelo e foi feita justiça»

Supremo Tribunal Administrativo anulou as decisões de perda de mandato dos presidente e vereador da Câmara Municipal da Maia. Ao fim de dois anos, Silva Tiago regozija-se com uma vitória que diz ser «da justiça, da democracia e do bom senso».

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo foi conhecido esta quinta-feira, 29 de outubro, e dita a anulação das decisões de perda de mandato do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) e do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN).

«Agora que a justiça foi feita podemos focar toda a nossa energia em prol dos interesses da Maia e dos seus munícipes», reagiu António Silva Tiago em videoconferência de imprensa esta manhã.

O caso remonta ao início de 2019, quando o partido JPP intentou a ação com vista à perda de mandatos destes autarcas e ainda de Bragança Fernandes, tendo este último, na altura, sido ilibado. Em causa, está um acto administrativo, uma eventual presença e/ou assinatura num documento que, alegadamente, não deveriam ter firmado, nada tendo a haver com eventuais desvios de fundos.

António Silva Tiago e Mário Nuno Neves eram administradores da Tecmaia, uma empresa municipal que está em processo de liquidação, em representação da Câmara Municipal da Maia, «não auferindo sequer qualquer remuneração por essas funções». A Autoridade Tributária (AT) entendeu imputar à empresa o pagamento de IVA no valor de 1,4 milhões de euros, decisão que a Câmara contestou. A AT reverteu a obrigação de pagamento para os administradores, tendo a Câmara, «como decorre da Lei, decidido efetuar o pagamento, numa deliberação que os dois autarcas não aprovaram, não tendo sequer participado na respetiva reunião de Câmara. No entanto, aconselhados pelos advogados, tinham subscrito a proposta que, de resto, nada tinha de vinculativo», refere a autarquia.

A decisão da Câmara da Maia foi sufragada pela Assembleia Municipal, «só aí se tornando efetiva». «Acresce que a própria AT, entretanto, já reconheceu em grande parte o erro, tendo devolvido à Câmara 814.857,20 euros. Para além disso, o tribunal decidiu ainda em primeira instância a restituição de 279.652 euros. E ainda há decisões pendentes, sendo possível, dadas as antecedentes sobre a mesma matéria, terem desfecho semelhante», adianta.

«Terminou um pesadelo e foi feita justiça». Foram estas as primeiras palavras do presidente da Câmara da Maia, que lamenta ter visto «o bom nome ser enxovalhado na praça pública».

O Supremo Tribunal Administrativo considerou «não poder concluir por uma gravidade da intervenção ilícita dos Réus/Recorrentes no procedimento ao co-subscreverem a proposta em causa, que atinja o grau exigível para a perda dos mandatos». No acórdão pode ainda ler-se que «não tendo os impedidos participado na reunião em que foi deliberada proposta por si subscrita por se terem feito substituir(…), não podemos dizer que os mesmos intervieram em procedimento para o qual estavam impedidos».

Assim, o Supremo tribunal Administrativo, delibera que «não há motivo para perda de mandato quando a intervenção ilícita dos impedidos no procedimento, face ao circunstancialismo em causa, não revela uma conduta gravemente ofensiva das suas obrigações e deveres funcionais».

Silva Tiago realça que a decisão do Supremo Tribunal Administrativo «não se fundamenta em meras questões processuais», antes «vai ao fundo da questão e à substância do problema e decidiu que a nossa perda de mandato não se justificava, à luz dos factos. Como sempre, aliás, defendemos, apontando para a desproporcionalidade escandalosa da decisão da primeira instância e da Relação», sustenta.

Para o autarca, «na política não pode valer tudo» e «a judicialização da política deve merecer a condenação de todos». Silva Tiago critica as «pessoas e partidos que não sabem perder e não sabem admitir os resultados eleitorais do voto popular», regozijando-se por «haver justiça em Portugal».

JSD já reagiu

Em comunicado divulgado ontem, a Juventude Social Democrata da Maia (JSD Maia) já reagiu à decisão do Supremo Tribunal Administrativo.  

«Em abril de 2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) proferia uma sentença de perda de mandato ao Presidente da Câmara Municipal da Maia e a outro vereador do seu executivo.

Subjacente a esta decisão estava um processo judicial movido, em fevereiro de 2019, pelo partido Juntos Pelo Povo (JPP) por causa da assunção pela autarquia de uma suposta dívida de 1,4 milhões de euros que o Fisco imputara ao

presidente da câmara, Silva Tiago, ao seu antecessor e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, bem como ao vereador Mário Neves, enquanto ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

Importa lembrar que os autarcas visados representavam o município – enquanto acionista maioritário – na administração da empresa municipal, não auferindo qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.

O TAF ordenou a perda de mandato devido à simples subscrição pelos autarcas de uma proposta dirigida à Câmara Municipal da Maia, no sentido do Município proceder ao pagamento das dívidas fiscais inicialmente imputadas ao Tecmaia.

Embora os autarcas não estivessem presentes na reunião de câmara, nem tão pouco tenham participado na votação, o Tribunal considerou que tal era suficiente para participar do procedimento administrativo, verificando-se assim um

impedimento legal e a intenção de obter uma vantagem patrimonial.

Naturalmente, os nossos autarcas recorreram de uma decisão que consideravam injusta e desproporcional.

Em setembro de 2019, o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) confirmou a decisão do TAF, tendo esta decisão dado origem a um novo recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

Discordamos – sempre! – das decisões do TAF e do TCAN no sentido da perda do mandato dos nossos autarcas, mas respeitamos, em todos os momentos, aquilo que são os juízos dos órgãos de soberania do nosso país.

Fomos coerentes e sérios. Estivemos ao lado dos nossos autarcas, condenámos veementemente aqueles que procuram os tribunais para fazer política e recusamos cair na tentação de um jogo sujo e viciado.

Hoje, 1000 dias depois de uma clara tentativa da oposição em judicializar a política, o Supremo Tribunal Administrativo concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e julgou improcedente a ação de perda de mandato.

Hoje, 1000 dias depois do início deste processo kafkiano, a Autoridade Tributária já devolveu aos cofres do município praticamente 1 milhão de euros do valor total da pretensa dívida.

Hoje, 1000 dias depois de a oposição ter procurado instalar um clima de suspeição e instabilidade na Maia, a coligação Maia em Primeiro prossegue o seu caminho político de desenvolvimento e elevação do concelho da Maia.

Continuaremos, lado a lado, a colocar a Maia em Primeiro».