Referendo ou não referendo?

Em outubro de 2019 os portugueses foram chamados às urnas para sufragar as listas e os programas políticos que entendiam melhor servir os interesses do país para um novo ciclo legislativo de 4 anos.

Nessa altura, apenas o BE, o PAN e o Livre apresentaram aos portugueses propostas sobre a despenalização da eutanásia e disseram claramente aos portugueses o que queriam.

No entanto, logo no início da XIV legislatura, PS, PAN, BE, IL e PEV apresentaram projetos de lei visando a despenalização da eutanásia.

Consequentemente, os mesmos diplomas tiveram de ser votados no Parlamento e apesar de entender que a maioria dos deputados – à luz da ética republicana – estavam com a sua legitimidade diminuída para decidir sobre uma questão para a qual não estavam devidamente mandatados pelos eleitores, respeitei a decisão e o argumento aduzido pelos próprios por se tratar de um “voto de consciência”. Todos os projetos de lei foram então aprovados na Assembleia da República.

O que ontem esteve em discussão no parlamento e hoje foi votado em reunião plenária da Assembleia da República, não dizia respeito à posição dos partidos sobre a eutanásia, dizia sim respeito à realização de um referendo sobre a despenalização da eutanásia.

A esta discussão e votação está subjacente a vontade de mais de 95 mil cidadãos que assinaram e remeteram uma iniciativa de referendo à Assembleia da República sobre este tema.

O referendo é um instrumento de democracia direta que, embora seja passível de críticas e dúvidas (o que dizer de atos eleitorais com taxas de abstenção na casa dos 50% ?), está constitucionalmente consagrado e tem resistido a sucessivas legislaturas. Aliás, a própria lei fundamental é clara ao dispor que o referendo “só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo”.

Ao contrário daquilo que se passou com a votação sobre a despenalização da eutanásia, a utilização ou não de um instrumento legal e democrático de consulta popular nada tem que ver – nem tão pouco fere – com a consciência dos deputados. Por muito que custe a alguns, trata-se apenas de uma forma de recorrer à soberania popular, através da expressão direta da vontade do povo. É a Democracia a funcionar.

Pergunto: Alguém vê a sua consciência afetada ou os seus poderes diminuídos por permitir que os cidadãos se pronunciem sobre uma questão de relevante interesse nacional?

Para além disto, a representação parlamentar no nosso país é realizada exclusivamente por partidos políticos devidamente constituídos e inscritos no Tribunal Constitucional. Estes partidos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político.

No último Congresso Nacional do PSD, subscrevi uma moção que propunha que o PSD, através das suas instâncias próprias, desenvolve-se todas as diligências políticas, institucionais e legislativas para a realização de um referendo nacional sobre o acordo ou desacordo dos portugueses sobre uma questão tão fraturante para a sociedade como esta. A moção viria a ser aprovada por larga maioria dos congressistas, deixando clara a posição que o partido deveria adotar sobre este tema: referendo, sim.

Felizmente, a maioria do Grupo Parlamentar do PSD respeitou a decisão tomada pelo partido no seu último Congresso Nacional.Infelizmente, não senti qualquer empenho dos órgãos do partido para que a realização de tal referendo fosse uma realidade e não consigo compreender a decisão da direção em conceder liberdade de voto aos deputados nesta matéria.

Infelizmente, no meio de uma absoluta urgência sanitária e económica, o parlamento decidiu discutir e decidir sobre esta questão. Infelizmente, a proposta de referendo foi chumbada e os portugueses não poderão pronunciar-se sobre esta questão.

A Democracia representativa não se esgota, nem tão pouco morre no Assembleia da República. O quadro democrático constrói-se com a participação e colaboração de todos. É bom que tenhamos isso sempre presente. Bruno Bessa Conselheiro Nacional da JSD Presidente da JSD Maia.