Novo Quadro Legislativo no Contexto da União Europeia

CE lança consulta para estudo de apoio à avaliação de certos aspetos do Novo Quadro Legislativo (NLF – New Legislative Framework) para a comercialização de produtos, criado no intuito de colmatar lacunas na legislação de harmonização da União Europeia.

A nova abordagem para a harmonização técnica e normas foi adotada em maio de 1985 com o objetivo de prevenir divergências na legislação da UE sobre produtos. Estabeleceu um conjunto de ferramentas regulatórias comuns e uma abordagem para a harmonização legislativa com base nos princípios dos requisitos essenciais de segurança e da neutralidade tecnológica, com vista a criar mecanismos uniformes e coerentes em diferentes sectores e em todo o mercado interno.

Em 2008, foi adotado o Novo Quadro Legislativo (NLF), constituído pelo Regulamento n.º 765/2008 e pela Decisão 768/2008 / CE, com o intuito de fortalecer a implementação dos princípios da nova abordagem, estabelecendo regras para a acreditação de organismos de avaliação da conformidade; e incluindo regras sobre avaliação da conformidade, marcação CE, fiscalização do mercado e comercialização dos produtos. Desde 2008, 23 atos legislativos de produtos foram alinhados ou baseados nas disposições de referência do NLF.

Neste contexto, a Comissão Europeia— Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG GROW) lançou o presente inquérito, com o objetivo de obter feedback das partes interessadas sobre:

• A eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da UE de certos aspetos do NLF, com foco na Decisão n.º 768/2008 / CE (requisitos comuns para a colocação de produtos no mercado europeu), mas considerando os aspetos de avaliação da conformidade do Regulamento (CE) n.º 765/2008;
• O desempenho atual do NLF, incluindo uma análise de custo-benefício sob o critério de eficiência;
• A adequação contínua do NLF ao propósito para o qual foi criado, considerando os desenvolvimentos relacionados com digitalização, a integração de novas tecnologias em produtos inteligentes no contexto da Internet das Coisas e o aumento das pressões regulatórias para abordar a economia circular na legislação de produtos.

Neste enquadramento, no âmbito da atividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, cofinanciado pela Comissão Europeia, a AEP – Associação Empresarial de Portugal CCI solicita a colaboração das empresas na resposta ao presente inquérito, até ao dia 11 de janeiro de 2021, bastando para tal aceder a https://s.chkmkt.com/surveys/take/?e=247142&l=en&h=C1AACB78C5458E9

Para mais informações, contactar:

EEN na AEP

Céu Filipe| Susana Pinto

Tel.: +351 22 998 15 00