O Administrador do Condomínio tem diversas funções, as quais são determinadas pelo regime legal vigente ou por deliberação da Assembleia de Condóminos. Entre essas funções, está a de exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da...
Quando um condómino, proprietário de uma fração autónoma num prédio em propriedade horizontal, se depara com infiltrações de água na sua casa e quando tais infiltrações têm origem em partes comuns do prédio, por exemplo na respetiva fachada, tende a, de imediato, imputar responsabilidades ao Condomínio e a exigir do mesmo a reparação dos...
O BE quer trazer, mais uma vez, o arrendamento para o centro do debate. Porém, apesar da forma ser a correta (Projeto de Lei n.º 538/XVI/1.ª), o conteúdo, uma vez mais, faz transparecer desconhecimento pelo atual regime legal do arrendamento e pelo direito adjetivo. Quando um arrendatário não tem contrato de arrendamento escrito, pode comprovar a...
O mapa da minha vida passa por muitas cidades pelas quais, aos poucos, me fui espalhando e onde fui deixando bocadinhos de mim. A primeira das minhas cidades é Maputo, onde nasci quando ela tinha ainda outro nome. A de hoje é a Cidade do Santo Nome de Deus de Macau, a cidade dos muitos...
Ser proprietário de um apartamento ou outro espaço num prédio em regime de propriedade horizontal pode estar longe de ser um sossego, mas também não que ser um problema. O ponto de partida deverá ser sempre o mesmo, ou seja, quem reside num Condomínio deve perceber desde o 1.º momento que é proprietário da sua...
Se há matéria onde não devem existir dúvidas, é na matéria que respeita à obrigação que o arrendatário tem perante o senhorio de proceder ao pagamento da renda de forma atempada. Isto porque independentemente dos juros a que fica sujeito o arrendatário que não paga a renda no momento correto, a mora no pagamento...
As novas medidas para o Alojamento Local (AL) entraram em vigor no dia 1 de novembro último e trouxeram novidades para a vida dos Condomínios quando nos prédios existem frações afetas ao AL. Os Condóminos, reunidos em assembleia, perdem o poder de declarar encerrado um estabelecimento de AL, sem que exista motivo para o efeito....
O senhorio pode atualizar a renda anualmente, com base no coeficiente legal anual publicado em Diário da República até ao dia 30 de cada ano. Em 28 de outubro de 2024, foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2, através do qual as rendas para 2025 podem ser atualizadas em 1,0216 (2,16%). Assim, se por exemplo partirmos de...
O Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos em Alojamento Local foi criado em 2014 pelo DL n.º 128, de 29 de agosto para elevar a figura do alojamento local, reconhecendo-lhe a importância que tinha, e tem, para o turismo, para a economia local e nacional e para a recuperação dos centros históricos. O AL já...
A caução é uma garantia, podendo o senhorio receber do arrendatário o valor correspondente a duas rendas, a esse título. Este valor – caução – tem um objetivo concreto: servir de garantia do cumprimento das obrigações do arrendatário até ao término do contrato de arrendamento. Uma dessas obrigações é a de conservar o local arrendado em...
