Autárquicas e os direitos do consumidor

A DECO apresenta a sua “Agenda do Consumidor para as Autárquicas 21-25” definindo quatro prioridades para os próximos anos: A Sustentabilidade; A Transformação Digital; A Habitação; A proteção de consumidores mais vulneráveis. Leia esta e outras notícias na edição em papel nº 523.

Acelerar a desindexação da tarifa de resíduos ao consumo de água, alargar os pontos de acesso gratuitos com rede Wi-Fi, criar balcões municipais de habitação e reforçar o Fundo Municipal de Emergência Social são algumas das medidas que constam desta agenda e traduzem a Voz do Consumidor naquelas que são as suas necessidades locais.
A DECO considera que a pressão digital, a transição ecológica, a habitação inclusiva e a proteção social serão, certamente, os maiores desafios que os municípios irão enfrentar, pelo que só centrando as políticas locais no cidadão se contribuirá para uma melhor qualidade de vida e bem-estar dos munícipes. «Muitos consumidores perderam o seu rendimento, as suas economias e outros encontram-se atualmente em situação de dificuldade e até mesmo em risco de exclusão social, pelo que as autarquias locais têm uma responsabilidade acrescida em mitigar as lesões provocada pela pandemia do COVID-19», afirma a Diretora-geral da DECO, Ana Tapadinhas. Para contribuir para esta mitigação, a DECO divulga um conjunto de recomendações essenciais para tornar a proteção do consumidor local mais justa, inteligente e inclusiva. A parceria e a colaboração próxima com as autárquicas são um objectivo daquela nossa Associação para defender os direitos de todos os cidadãos!

Vulnerabilidade económica dos consumidores

Os municípios são agentes parceiros do Estado na gestão territorial dos problemas e das intervenções no domínio da ação social. Podem, por isso, desenvolver os seus próprios programas e projetos e gerir equipamentos sociais através de recursos financeiros próprios. A resposta à Pandemia de Covid 19 por parte dos municípios, no âmbito do Plano Municipal de Emergência, foi importante, mas revela-se necessário continuar a responder aos novos desafios.
Assim, a DECO recomenda que os candidatos às eleições autárquicas possam:

• Garantir uma proteção especial dos consumidores vulneráveis, incluindo aqueles cuja vulnerabilidade se deveu ou agravou durante a Pandemia, através de uma resposta centralizada, pois, muitas vezes, revela-se difícil ao consumidor conseguir identificar os vários apoios existentes, atendendo a que se encontram apresentados de forma dispersa.
• Proceder à criação e disponibilização de um “Guia” com informação relativa aos recursos, equipamentos e serviços de apoio social, atualizado periodicamente, para que os técnicos e os consumidores, em geral, possam dispor de informação atualizada nesta área.
• Criar um Programa Local de Capacitação Financeira com objetivo de promover a literacia e auxiliar os consumidores na adoção de decisões mais esclarecidas e equilibradas no âmbito das suas escolhas financeiras. Tal deverá ser implementado através de programas desenhados e adaptados à realidade local das diferentes comunidades.
• Desenvolver e apoiar plataformas de cooperação entre agentes da sociedade civil, empresas e organismos sociais, tendo em vista o apoio aos consumidores e a promoção do desenvolvimento de competências da população e bem-estar social.
• Criar serviços que acompanhem e orientem o consumidor mais vulnerável, garantindo que este tem acesso à informação e aos seus direitos.
• Implementar e reforçar o Fundo Municipal de Emergência Social, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro, de caráter urgente, a agregados familiares e a pessoas isoladas, que vivam em situação económico-social precária. Este mecanismo deverá contemplar medidas como o apoio alimentar, a comparticipação das despesas de saúde, dos serviços públicos essenciais e outras despesas consideradas vitais à manutenção de uma vida condigna.
• Criar, manter ou implementar um Tarifário Social para o abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, reforçando-se o cumprimento do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro para a água e saneamento, através de uma resposta promotora da integração social.
• Orientar a fiscalidade local no sentido de reduzir ou isentar os encargos dos munícipes que se encontrem em situação de redução de rendimentos ou especial vulnerabilidade económica, tendo em vista a recuperação financeira das famílias.

A Habitação

As autarquias e o poder local desempenham um papel fundamental na sinalização das carências habitacionais dos seus munícipes, dada a proximidade com as respetivas comunidades bem como a possibilidade de implementação de uma política de habitação adequada às reais necessidades dos consumidores.
Acresce ainda que a Lei de Bases da Habitação confere, igualmente, aos Municípios variadíssimas competências, entre elas a de integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial; promover operações de autoconstrução, autoacabamento e auto reabilitação e incluir os moradores nas decisões sobre a política de habitação.
Assim, a DECO recomenda que os candidatos às eleições autárquicas possam:

• Adotar uma Estratégia Local de Habitação, orientada para o desenvolvimento de uma política inclusiva e sustentável, que integre os fatores necessários a garantir o acesso, a informação e a manutenção da habitação dos Munícipes, não a deixando esquecida e à mercê de programas ineficazes.
• Constituir um Conselho Local de Habitação, que integre várias entidades direta e indiretamente envolvidas no setor da habitação, estando este Conselho apto a emitir pareceres sobre a política local de habitação e a apresentar medidas de promoção e proteção dos residentes.
• Garantir a criação de pelouros exclusivos apenas na área da Habitação, construindo uma organização da administração pública local, não fragmentada e verdadeiramente especializada neste setor.
• Criar Balcões Municipais da Habitação, com atendimento e apoio presencial ao Munícipe na área da Habitação, que garantam, com o apoio de Associações de Consumidores, a informação acerca das respostas disponíveis num dado momento, a assessoria para a submissão de pedidos de apoio local e nacional, o apoio e acompanhamento dos munícipes ao longo de todo o processo e a informação generalizada neste setor.
• Elaborar regulamentos de habitação social, devidamente harmonizados, equilibrados e adequados à legislação e ao programa de arrendamento apoiado.
• Promover e aprovar regulamentos específicos, orientados para o alojamento de estudantes, e focados nas necessidades específicas destes destinatários, evitando a sua integração noutros programas, de forma fragmentada e confusa.
• Desenvolver programas de apoio aos migrantes, através da adoção de modelos similares ou equivalentes aos do “housing first”, e em perfeita articulação com a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente.
• Criar programas que facilitem o acesso ao financiamento para obras de desobstrução de barreiras arquitetónicas, uma vez que as habitações desadequadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida continuam a ser uma realidade em Portugal.
• Criar bolsas de apoio ao pagamento de rendas a consumidores afetados pela pandemia, atendendo à limitação decorrente das medidas de apoio ao arrendatário, aplicadas a nível nacional.
• Promover e acelerar o desenvolvimento de programas de arrendamento a custo acessível, decorrente do aproveitamento do parque habitacional público, ou da conversão de alojamentos locais em imóveis que possam vir a integrar o mercado de arrendamento a custo controlado, alcançando soluções de alargamento da oferta habitacional, por um lado, e por outro, apoiando os titulares da exploração de alojamento local que tenham sido gravemente afetados pela crise económica atual.
• Implementar programas de renovação do edificado adstrito à habitação social, que privilegiam a melhoria do desempenho energético, pela renovação e melhoria da envolvente opaca das fachadas e coberturas, bem como da envolvente envidraçada.
• Adotar soluções de autoconsumo, ainda no âmbito da habitação social, seja na modalidade coletiva ou através de cooperativas de energia, incluindo as comunidades com menos recursos financeiros neste esforço coletivo de produzir energia de forma mais sustentável.
• Criar soluções normativas que possam, em algumas zonas das cidades, limitar o acesso e a manutenção ao mercado de arrendamento ou de turismo à condição de realização de obras de melhoria e conservação dos imóveis.
• Designar áreas de contenção, por freguesia, para a instalação de novos alojamentos locais, impondo limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território.
• Reforçar as competências e ações de fiscalização das habitações que não cumprem os requisitos necessários de habitabilidade, designadamente, sinalizando os casos de sobrelotação promovendo soluções paralelas que possam cobrir temporariamente necessidades de realojamento.
• Inserir, no sítio eletrónico do Município, informação sobre os programas alusivos ao acesso à habitação e à reabilitação, sem prescindir de informação relativa às regras básicas sobre os direitos e obrigações dos intervenientes de todos estes programas e apoios.

A Sustentabilidade!

Aos Municípios compete a promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações, entre outras, na área do ambiente. As suas competências verificam-se verificam, sobretudo, no âmbito do saneamento básico, nos transportes, na promoção do desenvolvimento, no ordenamento do território e na defesa do consumidor.
Assim, a DECO recomenda que os candidatos às eleições autárquicas possam:

• Promover e reforçar a utilização de energia renovável, adotando e criando soluções de autoconsumo nas habitações a custos controlados ou sociais, seja na modalidade coletiva ou através de cooperativas de energia;
• Incentivar a redução da produção de resíduos e a separação na origem, e garantir, na prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos ao utilizador final, uma maior eficiência e melhoria na utilização dos recursos afetos, acelerando a implementação de um regime de taxa desindexada do consumo da água;
• Implementar mecanismos de compostagem de resíduos orgânicos, através da distribuição de compostores comunitários e/ou individuais/domésticos e guias práticos sobre compostagem, promovendo ações de sensibilização e formação ambiental à comunidade e disponibilizando o fertilizante aos consumidores que contribuam para a sua produção;
• Fomentar a redução de resíduos, promovendo o autoconsumo e a aquisição de produtos sazonais e locais, sensibilizando e educando a população para o respeito e defesa do ambiente. Paralelamente, garantir o aproveitamento de terrenos municipais para hortas comunitárias pelos munícipes, a título gratuito, e garantindo a possibilidade de os seus utilizadores venderem o excesso a parceiros da rede municipal;
• Desenvolver mecanismos para a redução e controlo das perdas de água nas redes de abastecimento público em baixa e introduzir políticas ativas que promovam a otimização do setor, nomeadamente, garantindo que as entidades gestoras menos eficientes são penalizadas;
• Definir estratégias de adaptação do território às alterações climáticas, mormente concebendo o “Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas” (PMAAC), e implementar as respetivas medidas aí delineadas, considerando os setores prioritários, prevenindo e minimizando, assim, os seus efeitos.
• Premiar as regiões essencialmente turísticas e os empreendimentos turísticos que promovam a eficiência energética e hídrica e a neutralidade carbónica;
• Criar e promover medidas de incentivo à utilização dos transportes públicos coletivos mais sustentáveis, nomeadamente, direcionando esforços para a requalificação e modernização da rede ferroviária;
• Garantir a implementação de um “serviço público de transporte de passageiros flexível” (TPF) criando-se condições que permitam a sua prestação e o acesso de todos os residentes;
• Promover sistemas urbanos de mobilidade de baixo carbono, planeando e desenvolvendo uma rede de ciclovias segura e garantindo a disponibilização e utilização de postos obrigatórios de parqueamento para o estacionamento de bicicletas e trotinetes.
• Promover a redução do desperdício alimentar através de uma abordagem integrada e multidisciplinar, concebendo, ou acelerando, a produção dos Planos Municipais de Combate ao Desperdício Alimentar e publicando, regularmente, um relatório de estatísticas dos níveis de desperdício alimentar;
• Criar mecanismos de incentivo, nos mercados municipais, de disponibilização de frutas e vegetais não calibrados, isentando os respetivos produtores e comerciantes do pagamento da taxa de ocupação premiando os consumidores que contribuem para um comércio local mais sustentável, através de moedas locais digitais para utilização nesses produtos e serviços;
• Difundir e incentivar, em espaços municipais, o comércio de bens usados e os denominados mercados de trocas, isentando os promotores de taxas de ocupação e estimulando e reforçando a reutilização de produtos junto dos consumidores;
• Implementar, em todas as iniciativas regulamentares autárquicas, uma avaliação prévia do impacto ambiental das medidas, por referência a critérios mínimos, obrigatórios e de excelência, divulgando os seus resultados de forma transparente e acessível, e atribuindo selos de qualidade às normas que se revelem mais sustentáveis. 

A transição digital

A transição digital assume o seu expoente máximo por meio do poder local, que melhor conhece as realidades e necessidades do meio onde atua, nunca esquecendo o papel não negligenciável das estruturas regionais no fomento e utilização das ferramentas digitais disponíveis. Assim, a DECO recomenda que os candidatos às eleições autárquicas possam:

• Considerar prioritário a criação de um Plano Municipal para a Transição Digital, definindo metas, estratégias, objetivos e custos a alocar. Este Plano deve definir quatro grandes objetivos estratégicos: a inclusão e capacitação digital; um melhor acesso à internet, uma maior proximidade do poder local com os munícipes e uma maior segurança nas relações em linha.
• Conceber uma plataforma em linha, dirigida a cidadãos, que lhes permita contratar todos os serviços públicos essenciais à distância.
• Isentar as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) na expansão e substituição das linhas tendo como contrapartida a garantia do aumento, por parte das operadoras de comunicações, de uma cobertura de rede que permita aos consumidores o acesso digital a serviços essenciais.
• Criar um Gabinete de Apoio ao “Cidadão não digital”, onde o mesmo poderá obter apoio e acesso e na consulta de informação disponível on-line (Segurança Social Direta, e-fatura, Portal das Finanças, Banco de Portugal entre outras). É essencial que os consumidores mais vulneráveis possam ter apoio e serem incluídos nos planos digitais, através do reforço dos meios tradicionais.
• Criar uma linha telefónica de apoio social, especialmente destinada ao cidadão sem acesso à internet, procurando adaptá-la à nova contingência da pobreza e aos novos fenómenos de exclusão e garantindo, assim, uma resposta mais célere por forma a auxiliar a identificar as respostas sociais no terreno.
• Proceder a um levantamento dos consumidores com necessidades especiais que, face da sua vulnerabilidade, não disponham de capacidade para adquirir equipamentos digitais adaptados. Após este levantamento a autarquia deverá promover a negociação coletiva para aquisição dos referidos equipamentos a preços inferiores aos do mercado.
• Diligenciar pela criação de uma plataforma em linha tendo em vista a recolha de equipamentos digitais usados para redistribuição por famílias carenciadas, potenciando a reutilização de bens e o acesso de mais famílias a equipamentos digitais.
• Atualizar, permanentemente, os sítios da internet das câmaras municipais e juntas de freguesia, com inclusão de informação relevante e atual, dispondo, assim, de acessos rápidos e intuitivos.
• Melhorar e alargar os pontos de acesso gratuitos à internet através da rede Wi-Fi em todos os estabelecimentos, espaços e transportes públicos cuja gestão incumba à autarquia ou mediante protocolos a celebrar com esta, cumprindo, assim, padrões de qualidade mínimos que incluam uma velocidade mínima que permita aos consumidores beneficiar, com qualidade, do acesso à Internet.
• Criar uma aplicação móvel digital que permita monitorizar situações reportadas pelos munícipes referentes a água e saneamento, espaços públicos, poluição e ruído, limpeza e resíduos, fiscalização de obras e infraestruturas bem como problemas no âmbito do turismo.
• Fomentar e apoiar as empresas start-up, micro e pequenas e médias empresas, tendo em vista a criação de projetos inovadores, a nível da capacitação e literacia digital, apoio esse que poderá ser obtido através do Plano de Recuperação e Resiliência. As Associações de Consumidores deverão ser envolvidas na definição e apoio nestes projetos tendo em consideração a sua relação de proximidade com os consumidores.
• Criar uma plataforma que disponha de toda a informação relevante do município afeta ao custo médio de vida local, nomeadamente, o IMI, o preço do serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos, o valor médio do metro quadrado da habitação, a taxa de ocupação do subsolo e outros custos decorrentes da fiscalidade local.
• Reforçar a utilização de ferramentas digitais de contacto nos orçamentos participativos, facilitando, assim, a sua democratização e, garantindo, uma maior intervenção dos consumidores nas políticas que os têm como destinatários.
• Investir na infraestrutura da rede fixa e WiFi de acesso à internet em ambiente do pré-escolar e primeiro ciclo, garantindo velocidades de acesso superiores em todo o espaço físico dos estabelecimentos de ensino.

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