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Ministério Público arquiva processo movido por Carlos Teixeira a Olga Freire

Ministério Público arquiva processo movido por Carlos Teixeira a Olga Freire

Processo opunha candidatos pelo PS/JPP e PSD/CDS

No passado dia 21 de Setembro, em documento a que o Maiahoje teve acesso, o Ministério Público da Maia (MP), emitiu uma notificação de arquivamento do processo que movia Carlos Teixeira, ex-presidente da Junta da Maia e actual candidato pela coligação PS/JPP, a Olga Freire, actual presidente de Junta e recandidata pela coligação PSD/CDS.


Alegado Crime de Difamação Agravada


Carlos Teixeira moveu a Olga Freire, o presente processo pela «prática de crime de difamação agravada», pelo facto de numa acção que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), na sua contestação, Olga Freire ter acusado que «ao longo do seu mandato, desviado e integrado no seu património, várias verbas da Junta de Freguesia, no valor de 220.719,72 euros». Carlos Teixeira não concordou porque, segundo alegou, emprestava dinheiro a título pessoal à autarquia no valor de «dezenas de milhares de euros que a Junta lhe reembolsava sempre que tinha dinheiro na tesouraria», alegando que «a Junta de freguesia ainda lhe teria ficado a dever 190.600,00 euros», motivo pelo qual moveu a acção que decorre no TAFP.



Carlos Teixeira e família "abalados"


Para este processo de alegada difamação, o MP efectuou as diligências «julgadas pertinentes para a descoberta da verdade material dos factos», juntando extrações do processo que corre paralelamente no TAFP, documentos do denunciante e inquiridas testemunhas que referem que «as suspeitas abalaram o denunciante bem como a sua família», mas que «não acompanharam de perto a gestão de Carlos Teixeira no seu mandato e que o conhecimento dos factos advém, na sua maioria do veiculado pela Comunicação Social».


Inquérito contra Carlos Teixeira na PJ


Soube ainda o MP que decorre ainda um inquérito na Polícia Judiciária do Porto onde os papeis se invertem e «são investigadas as alegações de Olga Freire quanto ao desvio de fundos, estando tal inquérito a aguardar perícia financeira e contabilística às contas da Junta de Freguesia, a qual ainda não teve início».


Honra, difamação e direito de expressão


Entende assim, entre outros, o MP que «o Crime de Difamação tutela o bem jurídico - pessoalíssimo e imaterial - da honra, assente na imputação indirecta de factos e juízos desonrosos» e que «a difamação consiste na imputação a alguém, levada a terceiros e na ausência do visado, de facto ou conduta que encerre em si uma reprovação ético-social, sendo ofensivos da honra e consideração do visado», lembrando que a Constituição da República (CRP) dispõe que «a integridade moral e física das pessoas é inviolável», sendo que a todos são reconhecidos os direitos, entre outros, ao bom nome e reputação. Por outro lado, a CRP estabelece que, entre outros, «todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento», mas também que «a liberdade de expressão não é ilimitada» pelo que «a injúria e a difamação não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou informação».


Interesse geral na Liberdade de Expressão


O MP entende ainda que «numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a natureza de verdadeira garantia institucional», pelo que por vezes haverá um recuo da tutela jurídico-penal da honra, mas que deve ser «justificado por um correcto exercício da liberdade de expressão, aferido pelo interesse geral».


Denuncia não é gratuita, vaga ou genérica


Neste sentido entende o MP que os factos imputados por Olga Freire a Carlos Teixeira, descritos no processo que decorre no TAFP «reportam-se a actos relativos ao exercício das funções do denunciante na Junta de Freguesia, não se revelando absolutamente gratuitos, vagos ou genéricos», pelo que, de forma contrária «motivaram uma queixa circunstanciada e concretizada que deu origem a uma investigação autónoma... estando estes factos inseridos no âmbito da crítica e do escrutínio a que estão sujeitos os titulares de cargos públicos», entendendo ainda que «em causa estão matérias do interesse público da comunidade local e o fim visado, a denúncia de situações que Olga Freire entendeu constituírem práticas ilegais e, por conseguinte, no exercício de um direito cívico, entendeu denunciar», não sendo factos da vida pessoal de Carlos Teixeira «sem qualquer conexão visível com o exercício das suas funções».


Processo do TAFP contem imputações a Carlos Teixeira


Para o MP «não estamos, salvo o devido respeito, perante uma crítica caluniosa ou uma formulação de juízos de valor aos quais subjaz o exclusivo propósito de rebaixar e de humilhar, muito pelo contrário», esclarecendo ainda que «nos presentes autos, apenas e só se investiga os crimes de difamação denunciados» pelo que não tem dúvidas que Olga Freire fez juntar ao processo do TAFP contestação «a qual contem imputações de que Carlos Teixeira ter-se-á apropriado de verbas pertencentes à Junta de Freguesia».


Não houve enxovalho nem humilhação pública


Restando ao MP apurar se tais factos integram a prática do Crime de Difamação imputado a Olga Freire, entendem que no âmbito de exercício de cargos públicos «podem e devem revelar-se, denunciar situações objectivas, dados da realidade, sobre temas do interesse geral da comunidade», não se podendo chegar-se ao ponto de afectar o bom nome sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, de usar expressões que apenas visam o enxovalho e a humilhação pública do visado «o que de todo não aconteceu, no caso concreto», diz o MP que acrescenta que Olga Freire teve sim «intenção de denunciar irregularidades no exercício do cargo, a forma como está a ser exercido e não a pessoa que o exerce... não se podendo separar um do outro», por outro lado não se pode ignorar que «a conduta não é punível quando o agente tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar de verdadeira».


"Verdadeiro" processo está no TAFP


Conclui o MP que «analisando criticamente a prova produzida e inexistindo diligências de prova adicionais que possam conduzir à verdade material e revelando-se que, em audiência de discussão e julgamento a absolvição dos denunciados surgiria como uma probabilidade mais forte que a sua condenação, não resta outra solução ao Ministério Público, em caso de dúvida, se não a abstenção da prossecução da acção penal».

O despacho foi comunicado aos visados e ao TAFP, onde decorre processo sobre a matéria.  


27-Sep-2017 às 17:40, redacção

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